Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 373/2022
Data: 17/10/2022
Protocolo: 09994/2022
Assunto: Inserido na Resenha 52ª Sessão Ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 373/2022 | 17/10/2022 | Declara inconstitucional a Lei Complementar nº 681/22. |