Correspondência Recebida Nº 373/2022
Tipo: Ofício
Data: 17/10/2022
Protocolo: 09970/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Complementar nº 681/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acordao LC 681 | 17/10/2022 | 752,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 18/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 18/10/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 17/10/2022 - Prazo: 18/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 52ª Sessão Ordinária de 2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 681 | 01/04/2022 |
Dispõe sobre aplicação de revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral do Município, Superintendente do SeMAE e Superintendente da RIOPRETOPREV, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, Diretoria Geral |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 373/2022 | 17/10/2022 | Inserido na Resenha 52ª Sessão Ordinária |