Parecer Nº 1 ao Veto Nº 50/2022
Data: 18/10/2022
Protocolo: 10019/2022
Situação: Legal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/10/2022 | 338,8 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 50-22 | .doc | 18/10/2022 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 50/2022 | 07/10/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.816/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 24/22, do Ver. Paulo Pauléra que altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |