Veto Nº 50/2022
Data: 07/10/2022
Protocolo: 00050/2022
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.816/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 24/22, do Ver. Paulo Pauléra que altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 120-2022 | .doc | 07/10/2022 | 177 KB | |
| VETO 50-22 | 07/10/2022 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2022
Complemento: veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 23/11/2022
Complemento: arquivados
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto para ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 23/11/2022
Complemento: mantido o veto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 24/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 19/10/2022 - Prazo: 22/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 50/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 19/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/10/2022 - Prazo: 24/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/10/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 50/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 18/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/10/2022 - Prazo: 20/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/10/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade. Vista aos vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 50/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/10/2022 - Prazo: 13/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 13/10/2022
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 26/08/2022 |
Altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 50/2022 | 18/10/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 50/2022 | 19/10/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 50/2022 | 24/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao Veto nº 50/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 62/2022 | 57ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/11/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
A favor (14) - CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA
Contra (1) - JORGE MENEZES SILVA
Não vota (1) - KARINA CAROLINE DE SOUZA
Ausente (1) - RENATO PUPO DE PAULA
Resultado: Mantido