Parecer Nº 2 ao Veto Nº 50/2022
Data: 19/10/2022
Protocolo: 10049/2022
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 19/10/2022 | 355,1 KB | ||
Veto 50 - 2022 -Exe | .docx | 19/10/2022 | 103,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 50/2022 | 07/10/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.816/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 24/22, do Ver. Paulo Pauléra que altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |