Data: 19/10/2022

Protocolo: 10049/2022

Situação: Legal

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: Pela legalidade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 19/10/2022 355,1 KB
Veto 50 - 2022 -Exe .docx 19/10/2022 103,9 KB

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Veto Nº 50/2022 07/10/2022 VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.816/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 24/22, do Ver. Paulo Pauléra que altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.

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