Parecer Nº 3 ao Veto Nº 50/2022
Data: 24/10/2022
Protocolo: 10307/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao Veto nº 50/2022; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/10/2022 | 481,1 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 50 22 | .doc | 24/10/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 50/2022 | 07/10/2022 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.816/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 24/22, do Ver. Paulo Pauléra que altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |