Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 26/10/2022
Protocolo: 10394/2022
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 169/2022; solicitando Parecer da Diretoria Jurídica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 26/10/2022 | 478,3 KB | ||
Solicitar Parecer Diretoria Jurídica PL 169 22 | .doc | 26/10/2022 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 169/2022 | 13/10/2022 | Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais |