Data: 26/10/2022

Protocolo: 10394/2022

Situação: Encaminhado

Quórum: Não Especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 169/2022; solicitando Parecer da Diretoria Jurídica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/10/2022 478,3 KB
Solicitar Parecer Diretoria Jurídica PL 169 22 .doc 26/10/2022 347,5 KB

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Projeto de Lei Nº 169/2022 13/10/2022 Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais

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