Projeto de Lei Nº 169/2022
Tipo: Legislativo
Data: 13/10/2022
Protocolo: 09837/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/10/2022 | 368,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/08/2023 - Prazo: 21/08/2023
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 21/08/2023
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 18/08/2023 - Prazo: 19/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 19/08/2023
Complemento: publicado na pag a-11
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 18/08/2023 - Prazo: 18/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 18/08/2023
Complemento: promulgada a Lei Municipal nº 14465/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/08/2023 - Prazo: 18/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Poder Executivo comunicando a rejeição do veto p/ ciência e providências
Resposta: 18/08/2023
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 16/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária (15/08/23)
Resposta: 16/08/2023
Complemento: veto total rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ao Prefeito Edinho Araújo para sanção/veto
Resposta: 24/05/2023
Complemento: veto total nº 16/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2023 - Prazo: 02/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/05/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Resposta: 22/03/2023
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 16/03/2023 - Prazo: 20/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Defesa dos Animais.
Resposta: 22/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: ROSSINI DINIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2023
Complemento: Nada a opor
Resposta: 16/03/2023
Complemento: resposta
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 30/01/2023 - Prazo: 02/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designação do presidente da Comissão de Defesa dos Animais.
Resposta: 16/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/01/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Resposta: 30/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Diego nota 10 - Presidente da Comissão de defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 30/01/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor. Encaminha ao Vereador Rossini Diniz e Vereador Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/01/2023
Complemento: Tendo em vista a composição das novas Comissões Permanentes 2023/2024, a presente propositura será redirecionada para análise e parecer.
Resposta: 25/01/2023
Complemento: O Presidente da Comissão deverá re-enviar novo parecer contendo o nome dos novos membros 2023-2024
Remetente: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado - Projeto de Lei nº 169/2022;
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Resposta: 20/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais.
Resposta: 15/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado - Projeto de Lei nº 169/2022;
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 17/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 07/11/2022 - Prazo: 09/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 17/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Resposta: 07/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 03/11/2022 - Prazo: 08/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 07/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado/nada a opor ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 169/2022
Resposta: 03/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 01/11/2022 - Prazo: 04/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 03/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 169/2022, Vistas aos Vereadores Jorge e Renato
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2022 - Prazo: 01/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 01/11/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 27/10/2022 - Prazo: 03/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/11/2022
Complemento: esgotado prazo para parecer - projeto votado na legalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 27/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/10/2022 - Prazo: 03/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 27/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/10/2022
Complemento: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Resposta: 27/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 27/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme pedido do Ver. Jean Charles
Resposta: 26/10/2022
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicitar Parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 26/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/10/2022 - Prazo: 01/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicitar Parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 26/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/10/2022 - Prazo: 28/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 26/10/2022
Complemento: designou relator o Ver. Bruno Marinho, com vistas aos Vereadores Jean Charles e Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 18/10/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2022
Complemento: Parecer exarado.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/10/2022 - Prazo: 18/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 18/10/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Defesa e Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 26/10/2022 |
Parecer exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 26/10/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 26/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 169/2022; solicitando Parecer da Diretoria Jurídica.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 27/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 169/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 27/10/2022 |
Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Autoria: Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 03/11/2022 |
Nada a opor ao PL nº 169/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 07/11/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 17/11/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 18/11/2022 |
Nada a opor ao PL n° 169/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 15/12/2022 |
Parecer exarado - Projeto de Lei nº 169/2022;
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 15/12/2022 |
Parecer exarado - Projeto de Lei nº 169/2022;
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 30/01/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº169/2022.
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 30/01/2023 |
Parecer Exarado.
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 16/03/2023 |
Nada o opor
Autoria: ROSSINI DINIZ |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 22/03/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Autógrafo Nº 15991 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 03/05/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais | |
| Veto Nº 16/2023 | 24/05/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.991/2023, originado do Projeto de Lei nº 169/2022, de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que obriga os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14465 | 18/08/2023 |
Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 59/2022 | 54ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/10/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 17/2023 | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/04/2023 | 2ª Discussão |