Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 27/10/2022
Protocolo: 10445/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 169/2022; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 498,9 KB | ||
| PARECER CJR PELA LEGALIDADE DO PL 169 22 | .doc | 27/10/2022 | 357 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 13/10/2022 | Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais |