Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 27/10/2022
Protocolo: 10470/2022
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fernando Francisco Papa
Assunto: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 407,8 KB | ||
| Parecer nº 131- PL 169 - Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar maus tratos a animais. (2) | .doc | 27/10/2022 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 13/10/2022 | Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais |