Data: 07/11/2022

Situação: Inconstitucional

Classificação: GRATIFICAÇÃO - POLÍCIA MILITAR

Sanção-Promulgação: PEDRO ROBERTO GOMES, Professor Arnaldo de Freitas Vieira

Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Assunto: Insere o §5º, no art. 1º, da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São José do Rio Preto.

Observações: Por decisão do TJ-SP, nos autos da ADI nº 2275029-72.2022.8.26.0000, foi declarada inconstitucional.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 697/2022 - Inconstitucional .doc 02/08/2023 145 KB
LC 697/2022 - Inconstitucional .pdf 07/11/2022 498,8 KB
LC 697 publicaçao .pdf 08/11/2022 228,4 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 08/06/2022 Insere o §5º, no art. 1º, da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São José do Rio Preto.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Correspondência Recebida Nº 347/2023 25/07/2023 Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2275029-72.2022.8.26.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 697/2022, de autoria do Ver. Celso Peixão.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 08/11/2022 pág. b-7

Voltar



A Câmara | Vereadores | TV Câmara | Acesso à Informação | Servidor On-line | Portal Antigo | Mapa do Site

Horário de Atendimento

De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00

Nosso e-mail

camara@riopreto.sp.leg.br

Telefone

(17) 3214-7777


Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!