Lei Complementar Nº 697
Data: 07/11/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: GRATIFICAÇÃO - POLÍCIA MILITAR
Sanção-Promulgação: PEDRO ROBERTO GOMES, Professor Arnaldo de Freitas Vieira
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Insere o §5º, no art. 1º, da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São José do Rio Preto.
Observações: Por decisão do TJ-SP, nos autos da ADI nº 2275029-72.2022.8.26.0000, foi declarada inconstitucional.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 697/2022 - Inconstitucional | .doc | 02/08/2023 | 145 KB | |
| LC 697/2022 - Inconstitucional | 07/11/2022 | 498,8 KB | ||
| LC 697 publicaçao | 08/11/2022 | 228,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 | 08/06/2022 |
Insere o §5º, no art. 1º, da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São José do Rio Preto.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Correspondência Recebida Nº 347/2023 | 25/07/2023 |
Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2275029-72.2022.8.26.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 697/2022, de autoria do Ver. Celso Peixão.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 08/11/2022 | pág. b-7 |