Correspondência Recebida Nº 403/2022
Tipo: Ofício
Data: 09/11/2022
Protocolo: 10988/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.147/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acordao lei 14147 | 09/11/2022 | 411,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/11/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 10/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 10/11/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 09/11/2022 - Prazo: 17/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 56ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14147 | 16/03/2022 |
Cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 403/2022 | 16/11/2022 | Incluída na Resenha da 56ª Sessão Ordinária de 2022. |