Lei Ordinária Nº 14147
Data: 16/03/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Subscreve: Diretoria Geral
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.
Observações: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2063536-82.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14147/22 | .doc | 09/11/2022 | 47,5 KB | |
| Lei 14147 inconstitucional | 28/03/2022 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 295/2021 | 09/09/2021 |
Cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Correspondência Recebida Nº 403/2022 | 09/11/2022 |
Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.147/22.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 18/03/2022 | pg a-7 |