Data: 29/11/2022

Protocolo: 11758/2022

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Parecer pela Legalidade.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/11/2022 341,5 KB
PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - PLC 32-22 .doc 29/11/2022 145 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 32/2022 21/11/2022 Institui a nova Planta Genérica de Valores – PGV – do IPTU para o exercício de 2023, altera as Leis Complementares nº 96/1998, 135/2001, 152/2002 e dá outras providências.

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