Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 423/2022
Data: 06/12/2022
Protocolo: 11989/2022
Assunto: Inserida na Resenha da 59ª Sessão Ordinária de 2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 423/2022 | 29/11/2022 | Declara inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica nº 66, que inseria o parágrafo 4º ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município. |