Correspondência Recebida Nº 423/2022
Tipo: Ofício
Data: 29/11/2022
Protocolo: 11774/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica nº 66, que inseria o parágrafo 4º ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ELOM 66 | 29/11/2022 | 581,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 07/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/01/2023
Complemento: ciente
Resposta: 07/02/2024
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 25/01/2023
Complemento: ciente
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: ciente.
Resposta: 07/12/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 01/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência da decisão do TJ-SP
Resposta: 06/12/2022
Complemento: ciente.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 30/11/2022 - Prazo: 06/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 59ª Sessão Ordinária de 2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 01/12/2022
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 66 | 06/07/2022 |
Insere o §4º no art. 84 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer o direito do desconto direto em folha de pagamento para as associações das entidades sindicais e associativas no município.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 423/2022 | 06/12/2022 | Inserida na Resenha da 59ª Sessão Ordinária de 2022 |