Tipo: Ofício

Data: 29/11/2022

Protocolo: 11774/2022

Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Declara inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica nº 66, que inseria o parágrafo 4º ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
ELOM 66 .pdf 29/11/2022 581,1 KB

Tramitações

8

Remetente: Diretoria Jurídica

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 07/02/2024

Objetivo: Ciente

Resposta: 07/02/2024

Complemento: recebido

7

Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Destinatário: Diretoria Jurídica

Envio: 25/01/2023

Complemento: ciente

Resposta: 07/02/2024

Complemento: ciente

6

Remetente: Diretoria Jurídica

Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Envio: 07/12/2022

Objetivo: Ciente

Resposta: 25/01/2023

Complemento: ciente

5

Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Destinatário: Diretoria Jurídica

Envio: 06/12/2022

Objetivo: Ciente

Complemento: ciente.

Resposta: 07/12/2022

Resultado: ciente

4

Remetente: Diretoria Jurídica

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 01/12/2022

Objetivo: Ciente

Resposta: 01/12/2022

Complemento: recebido

3

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Envio: 30/11/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: para ciência da decisão do TJ-SP

Resposta: 06/12/2022

Complemento: ciente.

2

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Redação

Envio: 30/11/2022 - Prazo: 06/12/2022

Objetivo: Leitura

Complemento: resenha da 59ª Sessão Ordinária de 2022

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Diretoria Jurídica

Envio: 30/11/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: para ciência

Resposta: 01/12/2022

Resultado: ciente

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Documento Data Assunto Arquivos
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