Correspondência Recebida Nº 433/2022
Tipo: E-MAIL
Data: 12/12/2022
Protocolo: 12128/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 14.267/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2290243-06.2022 - liminar | 12/12/2022 | 344,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 28/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/05/2023
Objetivo: Ciente
Complemento: ciente
Resposta: 05/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 04/05/2023
Complemento: ciente
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 20/12/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: Ciente
Resposta: 21/12/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência da decisão do TJ-SP que suspendeu lei de autoria do vereador
Resposta: 20/12/2022
Resultado: Encaminhar ao Juridico
Complemento: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 28/05/2024
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 12/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 60ª Sessão Ordinária de 2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14267 | 25/11/2022 |
Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 433/2022 | 12/12/2022 | Inserida na Resenha da 60ª Sessão Ordinária de 2022 |