Lei Ordinária Nº 14267
Data: 25/11/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: MEIO AMBIENTE, POLÍTICA MUNICIPAL
Sanção-Promulgação: PEDRO ROBERTO GOMES, Professor Arnaldo de Freitas Vieira
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
Observações: Declarada inconstitucional por decisão do TJ-SP, conforme ADI nº 2290243-06.2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14267 - inconstitucional | .doc | 03/05/2023 | 147 KB | |
| 14267 - inconstitucional | 28/11/2022 | 498,5 KB | ||
| 14267publi | 29/11/2022 | 453,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2022 | 20/05/2022 |
Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Correspondência Recebida Nº 433/2022 | 12/12/2022 |
Concede liminar suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 14.267/22.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 173/2023 | 03/05/2023 |
Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.267/22.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 29/11/2022 | pág. b-2 |