Correspondência Recebida Nº 442/2022
Tipo: E-MAIL
Data: 19/12/2022
Protocolo: 12263/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender a eficácia da Lei nº 14.276/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ADI liminar 14276 | 19/12/2022 | 142,1 KB |
Tramitações
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Ciente
Complemento: Informações prestadas em 17/01/2023. Apenas para ciência.
Resposta: 17/02/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 19/12/2022
Objetivo: prestar informações
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Ciente
Complemento: Informações prestadas em âmbito judicial no dia 17/01/2023.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 19/12/2022 - Prazo: 24/01/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: 1ª Sessão Ordinária de 2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 19/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência - liminar suspendendo Lei 14.276, de sua autoria
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e providências
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14276 | 02/12/2022 |
Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |