Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Data: 27/01/2023
Protocolo: 00838/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 250/2022; solicitando Parecer Jurídico.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/01/2023 | 478,8 KB | ||
Solicitar Parecer Diretoria Jurídica PL 250 22 | .doc | 27/01/2023 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 250/2022 | 12/12/2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. |