Data: 27/01/2023

Protocolo: 00838/2023

Situação: Não especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 250/2022; solicitando Parecer Jurídico.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 27/01/2023 478,8 KB
Solicitar Parecer Diretoria Jurídica PL 250 22 .doc 27/01/2023 347,5 KB

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Projeto de Lei Nº 250/2022 12/12/2022 Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

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