Projeto de Lei Nº 250/2022
Tipo: Legislativo
Data: 12/12/2022
Protocolo: 12210/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/12/2022 | 393,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Complemento: Projeto/ Lei promulgada disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 27/11/2023
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 25/11/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 25/11/2023
Complemento: publicada na página b-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 24/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos nº 260/2023 encaminhando cópia da Lei promulgada para ciência
Resposta: 24/11/2023
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 24/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 24/11/2023
Complemento: promulgada a Lei nº 14.491
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 24/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando rejeição do veto
Resposta: 24/11/2023
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/2023 - Prazo: 21/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 44ª Sessão Ordinária (21/11/2023)
Resposta: 21/11/2023
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2023
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 19/10/2023
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/09/2023 - Prazo: 20/10/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito.
Resposta: 19/10/2023
Complemento: Veto Total 51/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2023 - Prazo: 26/09/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 26/09/2023
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação.
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 28/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 10/07/2023 - Prazo: 12/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 28/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 10/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 29/06/2023 - Prazo: 03/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 10/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: é meritória
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor nº 250/2022
Resposta: 29/06/2023
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 22/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 29/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor nº 250/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 22/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/06/2023 - Prazo: 23/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no substitutivo ao Projeto de lei
Resposta: 22/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 250/2022 no Substitutivo
Resposta: 21/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 30/05/2023 - Prazo: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 21/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 250/2022 no Substitutivo/ pela legalidade do substitutivo
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 09/05/2023 - Prazo: 13/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NO SUBSTITUTIVO - Como Relator da Comissão de Justiça e Redação - Após parecer da Diretoria Jurídica, tendo em vista que o Vereador assumiu a cadeira, no lugar do Ver. Jean Charles.
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade do Substitutivo
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Exarado parecer ao PL nº 250/2022.
Resposta: 28/04/2023
Complemento: pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis do substitutivo
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 28/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Exarado parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis do substitutivo.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 26/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel. Jean Charles
Resposta: 20/04/2023
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Solicito Parecer Jurídico ao Substitutivo Nº 01.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico ao Substitutivo Nº 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Jean Charles e Vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior
Resposta: 18/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 19/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer no SUBSTITUTIVO do Projeto - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 18/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 14/04/2023
Objetivo: Atendido
Complemento: Foi apresentado Substitutivo n.º 1 ao PL n.º 250/2022
Resposta: 14/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 01/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: às providências (aguardando apresentação de emendas)
Resposta: 14/04/2023
Complemento: Apresentou substitutivo.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Ciente
Complemento: Manifesto ciência e análise dos apontamentos da Diretoria Jurídica e, conforme entendimento, adoção da medida cabível.
Resposta: 10/02/2023
Complemento: recebido, aguardar apresentação de emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: A pedido do relator da Comissão de Justiça e Redação, para análise dos apontamentos da Diretoria Jurídica e adoção da medida que entender cabível.
Resposta: 10/02/2023
Complemento: Manifesto ciência e análise dos apontamentos da Diretoria Jurídica e, conforme entendimento, adoção da medida cabível.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Restitui-se a propositura ao seu autor, para análise dos apontamentos mencionados e adoção das medidas que entender cabíveis.
Resposta: 07/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 03/02/2023 - Prazo: 07/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após manifestação da Diretoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 07/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Restitui-se a propositura ao seu autor, para análise dos apontamentos mencionados e adoção das medidas que entender cabíveis.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis.
Resposta: 03/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 02/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel. Jean Charles.
Resposta: 03/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/01/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicita Parecer Jurídico.
Resposta: 27/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/01/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicita Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designo relator
Resposta: 26/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 26/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator Ver. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/01/2023 - Prazo: 25/01/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 25/01/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 26/01/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 27/01/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 250/2022; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 03/02/2023 |
Parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 07/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 250/2022; devolução ao autor.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 14/04/2023 |
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 18/04/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 19/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao Substitutivo Nº 01; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 28/04/2023 |
Parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 250/2022.
Autoria: Danathielle Louise Moitim, Estevan Pietro |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 30/05/2023 |
Pela legalidade do substitutivo
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 21/06/2023 |
Projeto de Lei Nº 250/2022 no Substitutivo
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 22/06/2023 |
pela legalidade do substitutivo
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 29/06/2023 |
Nada a opor nº 250/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 10/07/2023 |
Nada a opor.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 28/07/2023 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Autógrafo Nº 16099 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 | 27/09/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. | |
| Lei Ordinária Nº 14491 | 24/11/2023 |
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 41/2023 | 36ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/09/2023 | 1ª Discussão |