Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 30/01/2023
Protocolo: 00998/2023
Situação: Não especificado
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº169/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/01/2023 | 352,9 KB | ||
| Parecer-Projeto de Lei 169-2022 | .doc | 30/01/2023 | 133 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 13/10/2022 | Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais |