Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 30/01/2023
Protocolo: 00999/2023
Situação: Não especificado
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Assunto: Parecer Exarado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/01/2023 | 352,3 KB | ||
| Parecer-Projeto de Lei 169-2022 | .doc | 30/01/2023 | 133 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 13/10/2022 | Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais |