Data: 31/01/2023

Protocolo: 01037/2023

Situação: Legal

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: pela legalidade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 31/01/2023 358 KB
012 - PL 2-2023 -ok .doc 31/01/2023 145 KB

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Projeto de Lei Nº 2/2023 09/01/2023 Altera a Lei nº 6.961, de 29 de dezembro de 1.997, alterada pela Lei nº 10.817, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Coordenadoria Técnica de Vigilância Sanitária.

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