Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 01/02/2023
Protocolo: 01086/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: designo relator
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/02/2023 | 352,5 KB | ||
| 023 - PL 7-2022 - desgino ok | .doc | 01/02/2023 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |