Projeto de Lei Nº 7/2023
Tipo: Legislativo
Data: 25/01/2023
Protocolo: 00735/2023
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/01/2023 | 333,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024
Complemento: projeto e veto arquivados
Resposta: 17/12/2024
Complemento: arquivos disponíveis no site da Câmara Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada nas páginas B-11 e 12
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: cópia da lei promulgada para ciência
Resposta: 16/12/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 18/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.728/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2023
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 19/10/2023
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/09/2023 - Prazo: 20/10/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito
Resposta: 19/10/2023
Complemento: Veto Total nº 50/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2023 - Prazo: 26/09/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 27/09/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação, com emenda
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/09/2023 - Prazo: 05/09/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/09/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 13/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 13/06/2023
Complemento: prejudicado por término do prazo regimental
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 7/2023
Resposta: 02/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 30/05/2023 - Prazo: 01/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 02/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 25/05/2023 - Prazo: 29/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 07/2023
Resposta: 25/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 03/04/2023 - Prazo: 06/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 25/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao PL nº 07/2023, encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Ver. Francisco Savio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Considerando que a Emenda nº 01/2023 segue as orientações do Parecer Jurídico nº 19/2023, sanando as questões que maculavam o presente Projeto, opino pela legalidade.
Resposta: 03/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda nº 01/2023.
Resposta: 03/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/03/2023 - Prazo: 27/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da Emenda nº 01/2023.
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/03/2023 - Prazo: 27/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No projeto - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 31/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Considerando que a Emenda nº 01/2023 segue as orientações do Parecer Jurídico nº 19/2023, sanando as questões que maculavam o presente Projeto, opino pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade a emenda
Resposta: 23/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 23/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/03/2023 - Prazo: 24/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA, após o voto do relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade a emenda
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/03/2023 - Prazo: 24/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ao projeto, após o voto do relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer da emenda 01/2023 do Vereador Julio Donizete
Resposta: 21/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 17/03/2023 - Prazo: 21/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na emenda 01/23 - Relator Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 21/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer da emenda 01/2023 do Vereador Julio Donizete, pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 7/2023
Resposta: 21/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 11/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No projeto 07/23 - Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação - como relator.
Resposta: 21/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 17/03/2023
Complemento: constitucionalidade e legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/03/2023 - Prazo: 17/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na emenda 01/23
Resposta: 17/03/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer à Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 07/2023.
Resposta: 13/03/2023
Complemento: Solicita parecer Jurídico da Emenda 01/23
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 11/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na emenda 01/23, conforme determinado pelo presidente da Comissão de Justiça e redação - como Relator.
Resposta: 13/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer à Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 07/2023.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminhamento
Resposta: 08/03/2023
Complemento: Ver. Francisco Savio Ruel Junior designado relator da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/03/2023 - Prazo: 08/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - na emenda 01/23
Resposta: 08/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: encaminhamento
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Ciente
Complemento: Ciente
Resposta: 06/03/2023
Complemento: apresentada emenda 01/23
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 15/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise dos apontamentos da Diretoria Jurídica, conforme solicitado pelo membro da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/03/2023
Complemento: Ciente
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto nº 07/2023 do Vereador Julio Donizete.
Resposta: 15/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 17/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após a manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 15/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: devolver ao autor para análise dos apontamentos da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer que opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis do projeto de lei em análise, recomendando a alteração dos incisos I e II, §3º, artigo 1º e a alteração do inciso III do art. 2º.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Resposta: 14/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo vereador
Resposta: 14/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer que opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis do projeto de lei em análise, recomendando a alteração dos incisos I e II, §3º, artigo 1º e a alteração do inciso III do art. 2º.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer da Diretoria Jurídica do Projeto 07/2023
Resposta: 02/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 03/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/02/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Parecer da Diretoria Jurídica do Projeto 07/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 01/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 31/01/2023 - Prazo: 08/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores.
Resposta: 31/01/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 01/02/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 02/02/2023 |
Parecer da Diretoria Jurídica do Projeto 07/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 14/02/2023 |
Parecer que opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis do projeto de lei em análise, recomendando a alteração dos incisos I e II, §3º, artigo 1º e a alteração do inciso III do art. 2º.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 15/02/2023 |
restituir ao autor do projeto
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 06/03/2023 |
Altera o Parágrafo 3º do art. 1º e o Inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei n º 07/2023.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 08/03/2023 |
designa relator para a emenda
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 13/03/2023 |
solicita parecer da Diretoria Jurídica
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 17/03/2023 |
Parecer jurídico opinativo exarado pela constitucionalidade e legalidade da emenda ao projeto de lei em análise
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 21/03/2023 |
pela legalidade da emenda
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 21/03/2023 |
pela legalidade do projeto
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 23/03/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 23/03/2023 |
pela legalidade a emenda
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 31/03/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles à Emenda 01/2023 do PL 07/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 31/03/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 07/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/05/2023 |
Nada a opor ao PL nº 07/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 30/05/2023 |
Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 02/06/2023 |
Projeto de Lei Nº 7/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 16102 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 27/09/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. | |
| Lei Ordinária Nº 14728 | 16/12/2024 |
Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 23/2023 | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/06/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 38/2023 | 33ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/09/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 41/2023 | 36ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/09/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Prejudicado