Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 02/02/2023
Protocolo: 01110/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer da Diretoria Jurídica do Projeto 07/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/02/2023 | 410 KB | ||
| Parecer do Projeto de Lei Nº 7 2023, do Vereador Julio Donizete. Parecer Diretoria Juridica | .doc | 02/02/2023 | 218,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |