Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Data: 03/02/2023
Protocolo: 01168/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim
Assunto: Parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/02/2023 | 1 MB | ||
| Parecer nº 13 - PL250-2022 - cotas raciais para ingresso servico publico municipal cargos efetivos e comissionados | .docx | 03/02/2023 | 131 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 250/2022 | 12/12/2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. |