Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Data: 07/02/2023
Protocolo: 01375/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 250/2022; devolução ao autor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2023 | 548,7 KB | ||
| PARECER CJR - DEVOLUÇÃO AO AUTOR POR ILEGALIDADE SANÁVEL | .doc | 07/02/2023 | 377,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 250/2022 | 12/12/2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. |