Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 41/2023
Data: 13/02/2023
Protocolo: 01704/2023
Assunto: Inserido na Resenha da 4ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 41/2023 | 07/02/2023 | Declara inconstitucional a Lei nº 14199/22. |