Correspondência Recebida Nº 41/2023
Tipo: Ofício
Data: 07/02/2023
Protocolo: 01388/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei nº 14199/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14199 acordao | 07/02/2023 | 425,8 KB |
Tramitações
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 07/02/2023
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência - Lei declarada inconstitucional
Resposta: 07/02/2023
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14199 | 05/08/2022 |
Dispõe sobre a inexigibilidade do comprovante de vacinação, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 41/2023 | 13/02/2023 | Inserido na Resenha da 4ª Sessão Ordinária de 2023 |