Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 14/02/2023
Protocolo: 01729/2023
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim
Assunto: Parecer que opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade sanáveis do projeto de lei em análise, recomendando a alteração dos incisos I e II, §3º, artigo 1º e a alteração do inciso III do art. 2º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/02/2023 | 1 MB | ||
| Parecer nº 19 - PL7-2023 - procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados | .docx | 14/02/2023 | 134,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |