Data: 17/02/2023

Protocolo: 01912/2023

Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa

Assunto: Parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 17/02/2023 1,2 MB
Parecer nº 18 - Altera o artigo 71 da lei 13711 .doc 17/02/2023 415,5 KB

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Projeto de Lei Nº 5/2023 17/01/2023 Altera O Art. 71, da Lei Municipal Nº 13.711, de 14 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de São José Do Rio Preto e dá outras providências.

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