Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 59/2023
Data: 22/02/2023
Protocolo: 01990/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 5ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 59/2023 | 17/02/2023 | Julga improcedente a ADI nº 2196663-19.2022.8.26.0000, revogando-se a liminar e mantendo a Lei nº 14.229/22 em vigor. |