Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Data: 22/02/2023
Protocolo: 01997/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Jean Charles ao PL 12/2023; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/02/2023 | 481,9 KB | ||
| PARECER CJR - Pela Legalidade - PL 12 23 | .doc | 22/02/2023 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 02/02/2023 | Aberto no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.421.944,21 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais, vinte e um centavos), para execução de plantio e manutenção de árvores nativas por meio de operação de crédito (FINISA). |