Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 62/2023
Data: 27/02/2023
Protocolo: 02258/2023
Assunto: Inserido na Resenha da 6ª Sessão Ordinária de 2023.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 62/2023 | 23/02/2023 | Declara inconstitucional a Lei nº 14.183/22 |