Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Data: 28/02/2023
Protocolo: 02283/2023
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 15/2023; pela ilegalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 28/02/2023 | 549,8 KB | ||
PARECER CJR PELA ILEGALIDADE PL 15 23 | .doc | 28/02/2023 | 367 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 15/2023 | 03/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências. |