Projeto de Lei Nº 15/2023
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2023
Protocolo: 01177/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/02/2023 | 353,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-10
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: / para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.725/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 22/09/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 18/09/2023
Complemento: VETO TOTAL Nº 45/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 29/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 32ª Sessão Ordinária (29/08/2023)
Resposta: 29/08/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer exarado
Resposta: 14/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 14/08/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: é meritório
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/08/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 10/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 28/07/2023 - Prazo: 02/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças (projeto com SUBSTITUTIVO).
Resposta: 10/08/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 15/2023
Resposta: 28/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 09/03/2023 - Prazo: 13/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer (projeto com SUBSTITUTIVO) - Presidente Comissão de Finanças
Resposta: 28/07/2023
Complemento: Nada a opor ao PL nº 15/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2023 - Prazo: 07/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª SO (06/06/2023)
Resposta: 06/06/2023
Complemento: Aprovado o substitutivo em 1ª discussão e votação
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 15/2023 no SUBSTITUTIVO
Resposta: 02/06/2023
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 02/06/2023 - Prazo: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 15/2023 no SUBSTITUTIVO
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 02/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/06/2023 - Prazo: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer no substitutivo - Presidente da Comissão de Justiça e redação
Resposta: 05/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2023 - Prazo: 16/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: substitutivo 01/23 ao Projeto de Lei nº 15/23
Resposta: 16/03/2023
Complemento: Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise do substitutivo
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 09/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 09/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 15/2023
Resposta: 08/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 28/02/2023 - Prazo: 02/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: /pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 28/02/2023
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 01/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após a manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 28/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer Jurídico opinativo pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do Projeto de Lei n. 15/2023.
Resposta: 24/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 16/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 24/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer Jurídico opinativo pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do Projeto de Lei n. 15/2023.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Resposta: 13/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 09/02/2023 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 09/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 15/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 09/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2023 - Prazo: 08/02/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/02/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 09/02/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 13/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL nº 15/2023; solicitando parecer jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 24/02/2023 |
Parecer Jurídico.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 28/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 15/2023; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 08/03/2023 |
Projeto de Lei Nº 15/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 09/03/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 14/03/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica (I.C e IML) do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 05/06/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 05/06/2023 |
Projeto de Lei Nº 15/2023 no SUBSTITUTIVO
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 28/07/2023 |
Nada a opor ao PL nº 15/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 10/08/2023 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 14/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 15/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 16088 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 | 30/08/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências. | |
| Veto Nº 45/2023 | 18/09/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.088/2023, originado do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Vereador Cabo Júlio Donizete, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica (I.C. e IML) do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14725 | 16/12/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 22/2023 | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/06/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 37/2023 | 32ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/08/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Contra (1) - ODÉLIO CHAVES
Resultado: Aprovado