Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Tipo: Modificativa
Data: 06/03/2023
Protocolo: 02649/2023
Situação: Aprovada
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Altera o Parágrafo 3º do art. 1º e o Inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei n º 07/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/03/2023 | 338,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |