Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 13/03/2023
Protocolo: 02973/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: solicita parecer da Diretoria Jurídica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/03/2023 | 343,2 KB | ||
| Parecer à Emenda nº 01 2023 ao Projeto de Lei nº 07 2023. | .doc | 13/03/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |