Parecer Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 4/2023
Data: 15/03/2023
Protocolo: 03030/2023
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/03/2023 | 357 KB | ||
| 060 - PR 4-2023 | .doc | 15/03/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 4/2023 | 10/03/2023 | Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. |