Parecer Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 4/2023
Data: 15/03/2023
Protocolo: 03058/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PR 04/2023; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/03/2023 | 481 KB | ||
| Pela Legalidade do PR 04 23 | .doc | 15/03/2023 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 4/2023 | 10/03/2023 | Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. |