Parecer Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 4/2023
Data: 16/03/2023
Protocolo: 03098/2023
Situação: Nada a opor
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao PR nº 04/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/03/2023 | 421,6 KB | ||
| Parecer PR 04-23 | .doc | 16/03/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 4/2023 | 10/03/2023 | Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. |