Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 16/03/2023
Protocolo: 03107/2023
Situação: Não especificado
Autoria: ROSSINI DINIZ
Assunto: Nada o opor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/03/2023 | 344,4 KB | ||
| PROJETO DE LEI 169.22 | .doc | 16/03/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 13/10/2022 | Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais |