Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 17/03/2023
Protocolo: 03247/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim
Assunto: Parecer jurídico opinativo exarado pela constitucionalidade e legalidade da emenda ao projeto de lei em análise
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2023 | 954,5 KB | ||
| Parecer nº 031 - EMENDA 01 - PL- 07-2023 - Procedimento para arrecadacao dos imoveis urbanos abandonados | .docx | 17/03/2023 | 109,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |