Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 21/03/2023
Protocolo: 03364/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: pela legalidade do projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/03/2023 | 341 KB | ||
| Parecer ao Projeto 07 2023 do Vereador Julio Donizete | .doc | 21/03/2023 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |