Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 107/2023
Data: 27/03/2023
Protocolo: 03661/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 10ª Sessão Ordinária de 2023.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 107/2023 | 23/03/2023 | Concede liminar para suspender parcialmente a Lei Ordinária nº 14.335/22. |