Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 31/03/2023
Protocolo: 03937/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 07/2023; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/03/2023 | 481,8 KB | ||
| Legalidade do PL 07 2023 | .doc | 31/03/2023 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |