Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 171/2021
Tipo: Substitutiva
Data: 06/04/2023
Protocolo: 04197/2023
Situação: Aprovada
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 171/2021, que altera o artigo 1º da Lei nº 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/04/2023 | 419,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 171/2021 | 08/07/2021 | Altera o artigo 1º da Lei n° 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica. |