Correspondência Recebida Nº 142/2023
Tipo: Ofício
Data: 11/04/2023
Protocolo: 04371/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Comunica que foi prolatado Acórdão que julgou inconstitucional a Lei nº 14.247/2022, de autoria do Ver. Júlio Donizete, nos autos da ADI nº 2225532-89.2022.8.26.0000, Relator Ferreira Rodrigues.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão 14.247-22 | 11/04/2023 | 378 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 19/04/2023
Complemento: ciente
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Ciente
Complemento: Cienet
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Complemento: Para ciência.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Complemento: Para ciência.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: Cienet
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para constar na Resenha da 13ª Sessão Ordinária (18/04/23).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14247 | 16/09/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 142/2023 | 18/04/2023 | Inserido na Resenha da 13ª S. O. |